Direito do Consumidor

A negativa de procedimentos prescritos pelo médico assistente, a imposição de carências abusivas em situações de urgência e a recusa de medicamentos de alto custo sob o argumento de "não constar no rol da ANS" são práticas reiteradamente combatidas pelo Judiciário. Ingressamos com ação de obrigação de fazer com pedido liminar urgente para compelir o plano de saúde a autorizar e custear o tratamento, sob pena de multa diária, sem prejuízo de indenização pelo abalo psicológico causado.

Cancelamentos unilaterais, atrasos que geram perda de conexões, overbooking (preterição de embarque) e extravio ou danificação de bagagens configuram falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas. Quando a empresa não oferece suporte material adequado (alimentação, hospedagem e realocação rápida), cabe ação judicial para reaver despesas imprevistas e pedir indenização por danos morais pelo transtorno, tempo perdido e frustração de compromissos ou férias.

Se o fornecedor não sanar o defeito no prazo legal de 30 dias, o Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de escolher entre a substituição do produto, a devolução imediata da quantia paga corrigida monetariamente ou o abatimento proporcional do preço. Se o descumprimento gerar prejuízos graves ou uma peregrinação desgastante sem solução, pleiteamos também indenização por danos materiais e a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo (reparação pelo desperdício forçado do seu tempo útil).